Decreto-Lei n.º 163/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:163/2019
Data de Publicação:25/10/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 163/2019, 1.ª Série, 2019-10-25
Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Elementos Afetados(2)
CIRC(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 98.º