Lei n.º 98/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:98/2019
Data de Publicação:04/09/2019
Data de Entrada em Vigor:05/09/2019
Referência DR:Lei n.º 98/2019, 1.ª Série, 2019-09-04
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Elementos Afetados(4)
CIRC(2 elementos)
AlteradoArtigo 28.º-A
AlteradoArtigo 28.º-C
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AditadoArtigo 15.º