Declaração de Retificação n.º 6/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:6/2019
Data de Publicação:01/03/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 6/2019, 1.ª Série, 2019-03-01
Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019
Elementos Afetados(7)
CIRC(1 elemento)
RetificadoArtigo 40.º
Outros Elementos(6 elementos)
RetificadoArtigo 98.º
RetificadoArtigo 198.º
RetificadoArtigo 257.º
RetificadoArtigo 263.º
RetificadoArtigo 271.º
RetificadoArtigo 291.º