Lei n.º 98/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:98/2017
Data de Publicação:24/08/2017
Data de Entrada em Vigor:25/08/2017
Referência DR:Lei n.º 98/2017, 1.ª Série, 2017-08-24
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
Elementos Afetados(11)
CIRC(2 elementos)
AlteradoArtigo 121.º-A
AditadoArtigo 121.º-B
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 26.º