Decreto-Lei n.º 22/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:22/2017
Data de Publicação:22/02/2017
Data de Entrada em Vigor:23/02/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 22/2017, 1.ª Série, 2017-02-22
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.