Lei n.º 5/2016 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:5/2016

Data de Publicação:29/02/2016

Data de Entrada em Vigor:05/03/2016

Referência DR:Lei n.º 5/2016, 1.ª Série, 2016-02-29

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015

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