Lei n.º 38/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:38/2024
Data de Publicação:07/08/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Lei n.º 38/2024, 1.ª Série, 2024-08-07
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º