Declaração de Retificação n.º 7/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:7/2023
Data de Publicação:15/02/2023
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 7/2023, 1.ª Série, 2023-02-15
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 247.º
AlteradoArtigo 282.º