Lei n.º 19/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/2022
Data de Publicação:21/10/2022
Data de Entrada em Vigor:22/10/2022
Referência DR:Lei n.º 19/2022, 1.ª Série, 2022-10-21
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
OriginalArtigo 24.º