Decreto-Lei n.º 74/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74/2020
Data de Publicação:24/09/2020
Data de Entrada em Vigor:01/12/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/2020, 1.ª Série, 2020-09-24
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.