Lei n.º 49/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:49/2020
Data de Publicação:24/08/2020
Data de Entrada em Vigor:29/08/2020
Referência DR:Lei n.º 49/2020, 1.ª Série, 2020-08-24
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo
Elementos Afetados(8)
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 30.º