Decreto-Lei n.º 165/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:165/2019
Data de Publicação:30/10/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 165/2019, 1.ª Série, 2019-10-30
Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.