Decreto-Lei n.º 60/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:60/2019
Data de Publicação:13/05/2019
Data de Entrada em Vigor:01/07/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 60/2019, 1.ª Série, 2019-05-13
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural
Elementos Afetados(1)
CIVA(1 elemento)
AlteradoAnexo I