Lei n.º 36/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:36/2016
Data de Publicação:21/11/2016
Data de Entrada em Vigor:01/01/2017
Referência DR:Lei n.º 36/2016, 1.ª Série, 2016-11-21
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus
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