Lei n.º 63-A/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:63-A/2015
Data de Publicação:30/06/2015
Data de Entrada em Vigor:01/07/2015
Referência DR:Lei n.º 63-A/2015, 1.ª Série, 2015-06-30
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto
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