Decreto-Lei n.º 71/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:71/2013
Data de Publicação:30/05/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 71/2013, 1.ª Série, 2013-05-30
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
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