Declaração de Retificação n.º 11/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11/2013
Data de Publicação:28/02/2013
Data de Entrada em Vigor:01/01/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 11/2013, 1.ª Série, 2013-02-28
Retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 192.º
RetificadoArtigo 196.º
RetificadoArtigo 201.º