Lei n.º 51-A/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:51-A/2011
Data de Publicação:30/09/2011
Data de Entrada em Vigor:01/10/2011
Referência DR:Lei n.º 51-A/2011, 1.ª Série, 2011-09-30
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal
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