Decreto-Lei n.º 134/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:134/2010
Data de Publicação:27/12/2010
Data de Entrada em Vigor:01/01/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 134/2010, 1.ª Série, 2010-12-27
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 15.º