Lei n.º 22/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:22/2010
Data de Publicação:23/08/2010
Data de Entrada em Vigor:28/08/2010
Referência DR:Lei n.º 22/2010, 1.ª Série, 2010-08-23
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
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