Lei n.º 12-A/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12-A/2010
Data de Publicação:30/06/2010
Data de Entrada em Vigor:01/07/2010
Referência DR:Lei n.º 12-A/2010, 1.ª Série, 2010-06-30
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 78.º