Lei n.º 2/2010 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:2/2010

Data de Publicação:15/03/2010

Data de Entrada em Vigor:20/03/2010

Referência DR:Lei n.º 2/2010, 1.ª Série, 2010-03-15

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.