Decreto-Lei n.º 249/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:249/2009
Data de Publicação:23/09/2009
Data de Entrada em Vigor:24/09/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 249/2009, 1.ª Série, 2009-09-23
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
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