Decreto-Lei n.º 136-A/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:136-A/2009
Data de Publicação:05/06/2009
Data de Entrada em Vigor:06/06/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 136-A/2009, 1.ª Série, 2009-06-05
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto
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