Lei n.º 10/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2009
Data de Publicação:10/03/2009
Data de Entrada em Vigor:11/03/2009
Referência DR:Lei n.º 10/2009, 1.ª Série, 2009-03-10
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 135.º
AlteradoArtigo 142.º