Lei n.º 26-A/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:26-A/2008
Data de Publicação:27/06/2008
Data de Entrada em Vigor:01/07/2008
Referência DR:Lei n.º 26-A/2008, 1.ª Série, 2008-06-27
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto
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