Declaração de Retificação n.º 19/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:19/2022
Data de Publicação:26/07/2022
Data de Entrada em Vigor:28/06/2022
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 19/2022, 1.ª Série, 2022-07-26
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
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RetificadoArtigo 303.º