Decreto-Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:67/2019
Data de Publicação:21/05/2019
Data de Entrada em Vigor:22/05/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 67/2019, 1.ª Série, 2019-05-21
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 4.º