Lei n.º 85/2017 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:85/2017

Data de Publicação:18/08/2017

Data de Entrada em Vigor:19/08/2017

Referência DR:Lei n.º 85/2017, 1.ª Série, 2017-08-18

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 15.º