Lei n.º 64/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:64/2008
Data de Publicação:05/12/2008
Data de Entrada em Vigor:06/12/2008
Referência DR:Lei n.º 64/2008, 1.ª Série, 2008-12-05
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.