Lei n.º 21/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:21/2006
Data de Publicação:23/06/2006
Data de Entrada em Vigor:28/06/2006
Referência DR:Lei n.º 21/2006, 1.ª Série, 2006-06-23
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
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