Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:60-A/2005
Data de Publicação:30/12/2005
Data de Entrada em Vigor:01/01/2006
Referência DR:Lei n.º 60-A/2005, 1.ª Série, 2005-12-30
Orçamento do Estado para 2006
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 103.º