Decreto-Lei n.º 211/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:211/2005
Data de Publicação:07/12/2005
Data de Entrada em Vigor:12/12/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 211/2005, 1.ª Série, 2005-12-07
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e em legislação fiscal complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes
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