Lei n.º 55-B/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:55-B/2004
Data de Publicação:30/12/2004
Data de Entrada em Vigor:01/01/2005
Referência DR:Lei n.º 55-B/2004, 1.ª Série, 2004-12-30
Orçamento do Estado para 2005
Elementos Afetados(5)
CPPT(4 elementos)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º