Lei n.º 22/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:22/2017
Data de Publicação:23/05/2017
Data de Entrada em Vigor:24/05/2017
Referência DR:Lei n.º 22/2017, 1.ª Série, 2017-05-23
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
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