Decreto-Lei n.º 67/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:67/2015
Data de Publicação:29/04/2015
Data de Entrada em Vigor:28/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 67/2015, 1.ª Série, 2015-04-29
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 31.º