Lei n.º 55-A/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:55-A/2012
Data de Publicação:29/10/2012
Referência DR:Lei n.º 55-A/2012, 1.ª Série, 2012-10-29
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
Elementos Afetados(1)
LGT(1 elemento)
AlteradoArtigo 89.º-A