Decreto-Lei n.º 175/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:175/2009
Data de Publicação:04/08/2009
Data de Entrada em Vigor:01/09/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 175/2009, 1.ª Série, 2009-08-04
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
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