Decreto-Lei n.º 125-A/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:125-A/2006

Data de Publicação:29/06/2006

Data de Entrada em Vigor:30/06/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 125-A/2006, 1.ª Série, 2006-06-29

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

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