Lei n.º 39-A/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:39-A/2005
Data de Publicação:29/07/2005
Data de Entrada em Vigor:03/08/2005
Referência DR:Lei n.º 39-A/2005, 1.ª Série, 2005-07-29
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
OriginalArtigo 11.º
OriginalArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
OriginalArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
OriginalArtigo 20.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
OriginalArtigo 49.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 62.º