Lei n.º 107-B/2003 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:107-B/2003
Data de Publicação:31/12/2003
Referência DR:Lei n.º 107-B/2003, 1.ª Série, 2003-12-31
Orçamento do Estado para 2004
Elementos Afetados(5)
LGT(1 elemento)
AlteradoArtigo 27.º
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado