Lei n.º 16-A/2002 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16-A/2002
Data de Publicação:31/05/2002
Data de Entrada em Vigor:05/06/2002
Referência DR:Lei n.º 16-A/2002, 1.ª Série, 2002-05-31
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 32.º