Decreto-Lei n.º 322-B/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:322-B/2001
Data de Publicação:14/12/2001
Data de Entrada em Vigor:01/01/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 322-B/2001, 1.ª Série, 2001-12-14
Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo
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