Lei n.º 84/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:84/2021
Data de Publicação:06/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Lei n.º 84/2021, 1.ª Série, 2021-12-06
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
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