Lei n.º 68/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:68/2015

Data de Publicação:08/07/2015

Data de Entrada em Vigor:13/07/2015

Referência DR:Lei n.º 68/2015, 1.ª Série, 2015-07-08

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas

Elementos Afetados(1)

CISV(1 elemento)

AditadoArtigo 57.º-B