Lei n.º 65/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:65/2025
Data de Publicação:07/11/2025
Data de Entrada em Vigor:12/11/2025
Referência DR:Lei n.º 65/2025, 1.ª Série, 2025-11-07
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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