Lei n.º 110/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:110/2017
Data de Publicação:15/12/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Lei n.º 110/2017, 1.ª Série, 2017-12-15
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
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