Decreto-Lei n.º 38/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:38/2016
Data de Publicação:15/07/2016
Data de Entrada em Vigor:16/07/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 38/2016, 1.ª Série, 2016-07-15
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis
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