Decreto-Lei n.º 82/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:82/2013
Data de Publicação:17/06/2013
Data de Entrada em Vigor:18/06/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/2013, 1.ª Série, 2013-06-17
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 133.ºRevogado