Decreto-Lei n.º 198/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:198/2012
Data de Publicação:24/08/2012
Data de Entrada em Vigor:01/01/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 198/2012, 1.ª Série, 2012-08-24
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AlteradoArtigo 13.º